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    Entenda o que é a Lei do Bem – Lei 11.196/05. Incentivos fiscais à Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica.

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    30/11/2020

    Portaria prorroga prazo para Lei do Bem 2019

    Foi publicado na data de hoje, 30 de novembro, a Portaria nº 4.125, que altera, excepcionalmente, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), o prazo para as informações da Lei do Bem, referentes ao ano base 2019, para o dia 28 de fevereiro de 2021. Para consultar […]

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    24/11/2020

    MCTI divulga o 22º lote do parecer técnico do ano base 2017 da Lei do Bem

    O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 22º lote do Parecer Técnico com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2017. O pedido de reconsideração poderá ser formulado até o dia 23 de dezembro e deverá ser enviado exclusivamente por […]

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    23/11/2020

    MCTI divulga o 4º lote de contestação do ano base 2016 da Lei do Bem

    O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 4º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2016. O Recurso Administrativo poderá ser enviado até dia 30 de novembro de 2020. Para conferir os nomes das empresas, […]

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