O Projeto de Lei 4.944/20 altera o capitulo III da Lei do Bem (Lei 11.196/05), que trata de incentivos à P&D, para permitir, entre outros pontos, a dedutibilidade de investimentos em FIP ou que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios seguintes. […]
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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 10º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2016. Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias,contado da ciência da […]
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Foi publicado hoje (27/04) a portaria GM Nº 4.693, DE 23 DE ABRIL DE 2021 a qual Institui Grupo de Trabalho para propor ações para a Lei do bem com o prazo de um ano. O grupo terá os seguintes objetivos: Propor aperfeiçoamento da política de aplicação do Capítulo III da Lei nº 11.196, de […]
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