Foi publicada na data de hoje, 11 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União, a Portaria MCTI nº6.536/2022, que dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei do Bem, bem como os procedimentos para […]
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Informamos que no dia 09/11/2022, última quarta-feira, foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o texto da PL 4944/2020 relacionada a Lei do Bem. A principal finalidade do PL 4944/2020 é alterar a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios […]
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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 16º lote do Parecer Técnico de contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2017. Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência […]
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