O que é a Lei do Bem?

Lei do Bem

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovações (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Além disso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

Pré-requisitos da Lei do Bem

Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:

Empresas em regime do Lucro Real

Empresas com lucro fiscal no período de apuração

Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN)

Empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento

Solução Digital Lei do Bem

O FI Group desenvolveu um software para disponibilizar aos nossos parceiros interfaces para a troca de informações inerentes a nossa prestação de serviço e, em tempo real, disponibilizar indicadores gerenciais do andamento dos trabalhos.

A Solução Digital Lei do Bem é a primeira e mais completa solução para gestão e acompanhamento do incentivo fiscal Lei do Bem, incluindo seus projetos e todos os dispêndios atrelados. 

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Quais são as principais funcionalidades?

Principais funcionalidades
  • Executar os processos de consultoria via aplicativo;
  • Gestão de todos os dados, informações e etapas para aproveitamento da Lei do Bem 100% online;
  • Facilitar a comunicação entre nossos times de consultoria e parceiros;
  • Maior controle e rastreabilidade das informações, garantindo toda segurança contábil necessária;
  • Otimização nos requisitos de confidencialidade, autenticidade e disponibilidade;
  • Possibilidade de integrações com qualquer sistema ERP, otimizando tempo e benefício.

O que define atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica?

O conceito de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica é muito amplo. O que é considerado inovação? Quais os critérios que as empresas terão que cumprir para obter os incentivos? A definição de P&D é subdividida em três grupos:

Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica

São os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, visando o desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores.

São os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, visando o desenvolvimento ou o aprimoramento de produtos, processos e sistemas.

Consiste na realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiência prática, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.

Em resumo

Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Dessa forma, são elegíveis à Lei do Bem, os projetos com as características definidas acima.

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