O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 11º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2023.

A partir de 15 de julho de 2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, conforme art. 9, § 2º, da referida Portaria, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/contestacao

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 31 de julho de 2025 e com encerramento em 29 de agosto de 2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

Para conferir o nome das empresas, clique aqui.