MCTI divulga o 15º lote de contestação do ano base 2016 da Lei do Bem

30/09/2021

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 15º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2016.

Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias,
contado da ciência da decisão, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o
recorrente expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo permitida a juntada de novos
documentos, conforme o artigo 7º da referida portaria.

Para conferir os nomes das empresas, clique aqui.