MCTI divulga o 18º lote de contestação do ano base 2016 da Lei do Bem

13/12/2021

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 18º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2016.

Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recorrente expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo permitida a juntada de novos
documentos.

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