O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 1º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2020.

Desde 13/05/2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/recurso-administrativo

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 29/05/2025 e com encerramento em 09/06/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

Para conferir os nomes das empresas, clique aqui.