MCTI divulga o 9º lote de contestação do ano base 2016 da Lei do Bem

15/04/2021

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 9º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2016.

Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, conforme disposto nos arts. 57
a 64-B da Lei nº 9.784, de 1999, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Para conferir os nomes das empresas, clique aqui.