A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou ontem que o governo quer ampliar o acesso à Lei do Bem, que prevê isenções fiscais para empresas que adotem práticas de inovação.

Em evento na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a ministra defendeu uma atualização no texto da lei, aprovado em 2005, para excluir uma restrição que impede empresas usufruírem dos incentivos em caso de prejuízo fiscal. Para especialistas, a legislação é bem-sucedida, mas pode ser aprimorada para atender melhor ao público-alvo.

A Lei do Bem é o principal instrumento de incentivo ao investimento privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país. Ela prevê a redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRJP) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em troca de investimentos privados em ciência e tecnologia.

Desde a promulgação do texto, mais de R$ 170 bilhões foram destinados a projetos de pesquisa e inovação, de acordo com o ministério. Números de 2021, último ano com dados fechados, mostram que a quantidade de empresas beneficiadas subiu em relação a 2020, passando de 2.564 para 3.014.

Entre as medidas elencadas para melhorar o acesso ao benefício, a ministra de Ciência e Tecnologia destacou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.944/2020, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-RJ). Em tramitação no Congresso, a principal alteração proposta pelo texto é excluir a restrição para empresas em situação de prejuízo usufruírem dos incentivos, com a possibilidade de compensação em exercícios futuros.

Para a diretora de inovação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda De Negri a possibilidade de uma empresa que registrou prejuízo se beneficiar do incentivo fiscal é positiva e pode otimizar um mecanismo que tem se mostrado eficiente na ampliação de investimentos em pesquisa. Ela ressalta, no entanto, que é necessário pensar em uma fiscalização adequada para evitar tentativas de sonegação fiscal.

“Isenções fiscais que dizem respeito a inovação não serão mexidas no marco fiscal.”

Luciana Santos

“O que acontece é que, quando a empresa não tem lucro naquele ano específico, ela não se beneficia da lei. O aprimoramento proposto é interessante e já existe em outros países. Mas o desafio é a fiscalização da Receita. O texto precisa ser bem desenhado para que você consiga manter o incentivo, mas não gere evasão fiscal”, afirmou.

“O PL vai andar concomitantemente ao debate do arcabouço [fiscal] e várias outras leis. O mais importante é que já em contato com o ministro [da Fazenda] Fernando Haddad, ele disse que todas as isenções fiscais que dizem respeito a inovação não serão mexidas no marco fiscal. Nós estamos procurando dar celeridade ao PL na medida em que há um grande entendimento sobre a importância de melhorar a lei pela eficácia que ela vem revelando”, afirmou a ministra.

No evento, o coordenador-geral de mecanismos de apoio à inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia, José Afonso Cosme Junior, afirmou que a pasta quer atingir “43 mil empresas que se declaram inovadoras” e anunciou o lançamento de uma ampla campanha de divulgação e encontros regionais com empresários para dar publicidade ao mecanismo. Mas, para De Negri, o número citado pelo governo não é factível pois são poucas as empresas que realizam investimentos consistentes em inovação.

“A ampliação da base de abrangência não é um gargalo muito relevante porque a maior parte das empresas que fazem investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação regularmente já utiliza o mecanismo.”

Além da maior publicidade da lei, a Firjan também defende que o benefício seja estendido a empresas menores e que utilizam o Simples Nacional. Atualmente, a legislação limita a isenção fiscal a companhias que operam sob o regime de lucro real.

“Como todos sabemos, são justamente os negócios de pequeno porte os que representam a maior parte das empresas”, disse o presidente da federação, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, em comunicado divulgado após o evento.

Na apresentação, o governo se limitou a dizer que a aplicação aos demais regimes tributários “depende de solução fiscal”.

Já a diretora de inovação do Ipea considera que a demanda dos empresários não é a melhor saída pois a Lei do Bem é usada, no mundo inteiro, para grandes empresas com capacidade de investir em inovação. No caso dos empreendimentos menores, ela defende que há caminhos mais eficazes, como a subvenção para o desenvolvimento de determinadas tecnologias.

Fonte: Valor Econômico