No ano em que a Lei do Bem completa a maioridade, os setores público e privado propõem alterações para que essa lei amplie o seu alcance e beneficie empresas de diferentes portes e setores. Mas alertam que a reforma tributária pode se transformar em um entrave. A Lei do Bem é considerada um dos principais instrumentos vigentes de incentivo tributário à pesquisa, desenvolvimento, ciência e inovação (PD&I), mas seu alcance ainda é considerado restrito.

Em 2021, último dado oficial disponível, a Lei do Bem alavancou investimentos da ordem de R$ 27 bilhões, com uma renúncia fiscal de R$ 5,8 bilhões, e a participação de 3.012 empresas, segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Representando 36% do total de investimentos realizados em PD&I no país, o volume é baixo se comparado aos aplicados por outros países. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil investe cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em PD&I, a China, 2,2%, os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em média, ultrapassam os 3,2%, a Coreia do Sul, 4,6%, e Israel, quase 5%.

Todos contam com leis de incentivos. O entendimento do governo federal e da indústria é que o Brasil só conseguirá avançar nesse quesito por meio de políticas de incentivo que beneficiem também as micro e pequenas empresas, em especial as startups. Para isso, a indústria pressiona para que sejam votados no Congresso Nacional os projetos de lei (PLs) 2.838/20 e 4.944/20, que autorizam a contratação de outras empresas para a realização de PD&I externo, garantam as restrições fiscais e permitam a dedução em mais de um período de apuração fiscal.

Os PLs também discorrem sobre a redução da alíquota do Imposto de Renda (IR) para remessas efetuadas no exterior para registros e manutenção de marcas e patentes. “As leis, os marcos regulatórios e os incentivos fiscais são os principais instrumentos usados pelos países mais inovadores no mundo. Isso passa por políticas públicas com visão de longo prazo. A Lei do Bem, no nosso caso, é o único instrumento real de incentivo à inovação que temos”, observa Gianna Sagazio, diretora de inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A executiva explica que a proposta de contratação de outras empresas para realizar PD&I externo está relacionada à inovação aberta para permitir articulação com Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) e laboratórios de todo o país.

É preciso, segundo ela, aprimorar o artigo 18 para que micro e pequenas empresas não precisem constituir receitas ao prestar o serviço de PD&I. “Outra coisa é a dedução de IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] de investimentos em fundos com base em inovação tecnológica para estimular as áreas de deep tech”, diz Sagazio. Hoje, a Lei do Bem permite abater no cálculo do IR de 60% a 80% do investimento feito em inovação, desde que a empresa dê lucro e faça a declaração pelo lucro real.

O governo defende ações conjuntas e complementares para que as leis de incentivo alavanquem a inovação no país. O MCTI estima um incremento de 37% do alcance da Lei do Bem neste ano. “Em 2023 já foram analisados mais de 35 mil projetos pela Lei do Bem. Um recorde, pois historicamente chegavam a sete mil por ano. Outras ações importantes foram a recomposição do fundo nacional e o projeto de neoindustrialização do Brasil”, afirma Renan Alencar, assessor especial da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Alencar explica que o governo está articulando uma política industrial em consonância com a política de inovação, com investimentos mais amplos. Serão R$ 10 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) neste ano, além de R$ 16 bilhões em recursos não reembolsáveis, parte para subvenção econômica a programas investimento em empresas de base tecnológica e startups e parte (R$ 6 bilhões) direcionada a projetos de cooperação entre empresas e ICTs, ações da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), parques tecnológicos e incubadoras de empresas.

“Já o projeto de neoindustrialização prevê R$ 106 bilhões nos próximos quatro anos para inovação industrial e tecnológica e envolverá o MCTI, o BNDES e a iniciativa privada, através da Lei do Bem, com R$ 41 bilhões operacionalizados via Finep”, diz Alencar.

Fonte: Valor Econômico