Lei do Bem: Benefícios fiscais são pouco usados
A contradição está registrada no último relatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) sobre a aplicação da Lei do Bem, que concede benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento: apesar de contar com um ativo corpo de pesquisadores, responsável pela publicação de 40 mil artigos científicos em revistas especializadas a cada ano (2,63% da produção mundial), o Brasil ainda inova muito pouco. Esse incômodo descompasso – segundo o documento, com dados de 2011 – deve-se principalmente ao fato de 80% de nossos pesquisadores estarem ligados a universidades e órgãos públicos, e só o restante a empresas. “É exatamente o contrário do que ocorre nos países com altos índices de inovação, onde a iniciativa privada absorve rapidamente os cientistas e engenheiros recém-formados”, destaca o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Álvaro Prata.
O investimento brasileiro em pesquisa, da ordem de 1,2% do PIB, também não é tão baixo, observa Prata. “O problema é que o setor privado nacional responde por apenas metade desse investimento, quando deveria contribuir com muito mais”, afirma.
A Lei do Bem, em vigor desde 2006, procura corrigir essas distorções com o estímulo fiscal aos empreendedores que destinam recursos ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores – mas seus resultados avançam em ritmo lento. Em 2006, apenas 130 empresas comprovaram investimentos em P&D, candidatando-se a receber de volta R$ 382 milhões desembolsados em impostos.
Em 2011, último exercício considerado, uma vez que os formulários reivindicando os benefícios fiscais podem ser entregues até 31 de julho do ano posterior, foram 767. Já a renúncia fiscal obtida pelas empresas passou para R$ 840 milhões em 2007, até R$ 1,4 bilhão em 2011.
O total de reembolso concedido nos seis primeiros anos da Lei do Bem chega a R$ 7,3 bilhões, beneficiando 1. 475 empresas até hoje, das quais apenas 46 se credenciaram ao recebimento em todo esse período. Para ter direito ao benefício fiscal, as companhias devem comprovar o investimento em P&D para o MCTI, que avalia os pedidos e envia os que considera pertinentes à Receita Federal. A dedução é feita sobre o lucro real das corporações e pode chegar a até 34% do total investido em inovação.
Apesar das evidentes vantagens oferecidas aos empresários inovadores, a Lei do Bem ainda é pouco usada. Das mais de 7 milhões de empresas brasileiras (incluindo as microempresas individuais), cerca de 30 mil declaram investimentos em P&D. Dessas, o MCTI calcula que mais de 4 mil estariam aptas a reivindicar o benefício fiscal – ou seja, um número entre cinco e seis vezes maior que o das companhias contempladas em 2011.
Uma barreira à maior adesão das empresas ao programa é a exigência da declaração do Imposto de Renda por lucro real. Outra, mais importante, é o mero desconhecimento do benefício.
A distribuição regional das empresas favorecidas pela Lei do Bem também é bastante desequilibrada. Das 767 empresas que mereceram reembolso em 2011, 464 (60,5%) ficam na região Sudeste e 245 (31,9%) na região Sul. O Nordeste é sede de 32 companhias beneficiadas no ano passado, e as regiões Norte e Centro-Oeste aparecem com apenas 13 participantes cada. Estados como Mato Grosso do Sul, Alagoas, Rio Grande do Norte, Piauí, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá não tiveram nenhum representante na divisão desse bolo.
O setor de atividade que mais se valeu da Lei do Bem até hoje é o de mecânica e transportes, com um total de 637 reembolsos no período de 2006 a 2011, seguido pelos de eletroeletrônica (284), química (239) e metalurgia (211). Já as maiores curvas de crescimento observam-se nos setores de bens de consumo (com 191 benefícios, passando de apenas 2 em 2006 para 52 em 2011), alimentos (com 194, evoluindo de 4 reembolsos em 2006 para 57 em 2011) e software (158 no total, também crescendo de 4 empresas beneficiadas em 2006 para 57 em 2011).
Em volume de renúncia fiscal, a liderança do grupo de mecânica e transportes é ainda mais nítida, representado cerca de 40%, em média, do total de deduções – recebeu R$ 553 milhões do R$ 1,4 bilhão devolvido às empresas inovadoras em 2011.
Álvaro Prata, reconhece a lenta expansão no número de empresas beneficiadas pela Lei do Bem, mas ressalta que a tendência de crescimento é positiva. “Os investimentos em pesquisa caíram nos últimos anos em função da crise de 2009, mas estão voltando a subir. Nossa expectativa é que o índice de investimentos do país em P&D chegue a 1,8% em 2014, com um universo de 5 mil empresas credenciadas aos benefícios da Lei do Bem, das quais pelo menos 1,2 mil recebam efetivamente o reembolso fiscal”, revela.
Prata chama a atenção para o papel de outros instrumentos de estímulo à pesquisa no país. “Além da Lei do Bem, os financiamentos de projetos inovadores por órgãos públicos como BNDES e Finep, muitas vezes com juros reais negativos, são extremamente importantes, da mesma forma que o PNI, nosso programa de apoio a incubadoras de empresas e parques tecnológicos”. Ele destaca, ainda, a criação da Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial), a “Embrapa da indústria”, cujo lançamento oficial ocorreu na quinta-feira.
Conforme anunciou o ministro da Ciência e Tecnologia Marco Antonio Raupp, a Embrapii tem investimentos previstos para 2013 e 2014 de R$ 750 milhões, dos quais R$ 250 milhões viriam do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e R$ 500 milhões de parceiros da iniciativa privada.
