Hoje, 21 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 2.794/2020, que atualiza a Portaria MCTI nº 4.349/2017, a qual dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações da Lei do Bem ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.

A atualização visa apenas formalizar os processos que já ocorriam anteriormente, porém não tinham formalidade perante o Ministério, desde a publicação realizada em 2017.

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