Foi publicada na data de hoje, 11 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União, a Portaria MCTI nº6.536/2022, que dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei do Bem, bem como os procedimentos para a análise das informações prestadas e para a apresentação de contestação e de recurso administrativo ao resultado da análise.

O novo documento revoga a Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2022.