Portaria prorroga prazo para Lei do Bem 2019
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Foi publicado na data de hoje, 30 de novembro, a Portaria nº 4.125, que altera, excepcionalmente, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), o prazo para as informações da Lei do Bem, referentes ao ano base 2019, para o dia 28 de fevereiro de 2021.