Publicada portaria que altera prazos da Lei do Bem

22/05/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.265, que altera os prazos para a prestação das informações referentes à Lei do Bem ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) .

De acordo com o documento, a data final para a entrega do Formulário Eletrônico – FormP&D relativo ao ano base 2019 foi prorrogada, excepcionalmente, para 30 de novembro.

No mesmo documento também foi postergado o prazo para apresentação de contestação referente aos pareceres técnicos publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020. A nova data é 30 de setembro de 2020.

Para consultar a Portaria, clique aqui.

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