Publicada Portaria que institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento da Lei do Bem

06/05/2020

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 1.892, que institui Grupo de Trabalho para propor o aperfeiçoamento da aplicação da Lei do Bem.

Adicionando novo prazo de 120 dias a este grupo já constituído em Portaria nº 2851/2019/MCTIC, destacando a necessidade de analisar o aperfeiçoamento do marco legal da Lei em vista de medidas emergenciais decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Para consultar a portaria, clique aqui.

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