Foi publicado hoje (27/04) a portaria GM Nº 4.693, DE 23 DE ABRIL DE 2021 a qual Institui Grupo de Trabalho para propor ações para a Lei do bem com o prazo de um ano. O grupo terá os seguintes objetivos:

• Propor aperfeiçoamento da política de aplicação do Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem);

• integrar as iniciativas em curso, no âmbito do MCTI, para aperfeiçoamento do Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

Essa portaria revogada a Portaria nº 1.892/2020/MCTIC e entrará em vigor 7 dias após a data da publicação.

Documento: PORTARIA GM Nº 4.693, DE 23 DE ABRIL DE 2021