O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) disponibilizou o Formulário Eletrônico – FORMP&D para que as empresas que usufruíram dos incentivos fiscais estabelecidos no Capítulo III da Lei no 11.196/2005 – Lei do Bem apresentem suas informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, realizadas no ano-base 2019.

O FORMP&D possui integração com a base de dados da Receita Federal. Por isso, o primeiro acesso da empresa deve ser feito por um representante legal, que após a confirmação dos dados, pode designar outros usuários para o sistema. Para o MCTIC, o formulário facilita a criação de relatórios setoriais sobre os beneficiários da Lei, por região do País, Estado, atividade econômica, entre outros.

Prorrogação do prazo de entrega

Conforme divulgado anteriormente, a Portaria MCTIC nº 2.256, de 18 de maio de 2020 altera a data final para a entrega do Formulário Eletrônico – FormP&D relativo ao ano base 2019, que foi prorrogada, excepcionalmente, para 30 de novembro.

No mesmo documento também foi postergado o prazo para apresentação de contestação referente aos pareceres técnicos publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020. A nova data é 30 de setembro de 2020.

Preenchimento FORMP&D

O Link para acessar o formulário está disponível no seguinte endereço na Internet:

https://forms.mctic.gov.br

O Guia de Utilização do Sistema está disponível no seguinte endereço da Internet:

https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/tecnologia/Lei_do_bem/Noticia/noticia_guia_pratico.html

As dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o acesso ou preenchimento do formulário, poderão ser aclarados abrindo um chamado por meio do seguinte endereço:

https://suportetecnico.mctic.gov.br/

Fonte: MCTIC